A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras de fiscalização partidária e modifica dispositivos ligados à comunicação eleitoral digital. A proposta, votada na noite desta terça-feira, prevê mudanças no julgamento das contas dos partidos, limita punições financeiras e autoriza o uso de sistemas automatizados para envio de mensagens a eleitores.
O texto foi incluído de última hora na pauta da Casa e avançou sem ampla discussão em plenário. Agora, a matéria segue para análise do Senado e, se aprovada, dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Entre os pontos mais debatidos está a criação de um prazo máximo de três anos para que a Justiça Eleitoral conclua o julgamento das prestações de contas partidárias. Caso esse período seja ultrapassado sem decisão definitiva, o processo será encerrado automaticamente.
A proposta também impede que partidos sofram bloqueios de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral nos seis meses anteriores às eleições. Além disso, estabelece limites para multas aplicadas por irregularidades contábeis e amplia o parcelamento de dívidas partidárias.
Outro trecho que gerou reação entre especialistas trata da comunicação digital. O projeto permite que partidos, candidatos e parlamentares registrem números oficiais junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens a apoiadores sem risco de bloqueio pelas plataformas. Pelo texto, disparos automatizados feitos para contatos previamente cadastrados não serão considerados envio irregular em massa.
Integrantes da oposição e entidades voltadas à transparência criticaram a medida e afirmaram que ela pode enfraquecer ações de combate à desinformação eleitoral. Parlamentares contrários à proposta também reclamaram da velocidade da tramitação e da ausência de debate público sobre mudanças consideradas sensíveis para o sistema eleitoral.
Além das alterações na fiscalização das legendas, o projeto inclui regras que blindam diretórios nacionais de punições aplicadas a órgãos estaduais e municipais. O texto ainda autoriza partidos a criarem instituições de ensino próprias e flexibiliza exigências relacionadas à comprovação de atividades exercidas por dirigentes partidários.
Durante a votação, deputados do Novo, PSOL e Missão manifestaram críticas à proposta. Parlamentares dessas bancadas classificaram a matéria como uma mudança feita em benefício direto dos próprios partidos políticos. Mesmo com os questionamentos, o projeto foi aprovado com apoio de legendas do Centrão, governistas e parte da oposição.
Especialistas avaliam que alguns dispositivos poderão gerar disputas jurídicas, principalmente em relação à validade imediata das novas regras para as eleições de 2026. Isso porque o texto prevê aplicação instantânea de parte das mudanças, apesar do princípio da anualidade eleitoral, que normalmente exige antecedência mínima de um ano para alterações nas regras do pleito.