Sete organizações da sociedade civil divulgaram, nesta segunda-feira (9), um manifesto cobrando do governo federal reeleito e do novo Congresso Nacional medidas para combater os chamados supersalários no serviço público. O documento defende que o tema seja tratado como prioridade imediata na agenda política e fiscal do país.
Segundo levantamento apresentado pelas entidades, os pagamentos acima do teto constitucional somaram pelo menos R$ 24,3 bilhões em 2025, beneficiando aproximadamente 67,3 mil servidores públicos.
O teto remuneratório do funcionalismo está atualmente fixado em R$ 46.366,19. Entretanto, determinadas parcelas classificadas como indenizatórias podem elevar os valores recebidos por integrantes de algumas carreiras.
Entre os principais beneficiários identificados no levantamento estão magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos e defensores.
A cobrança ocorre em meio às discussões sobre o equilíbrio das contas públicas e a busca por alternativas de ajuste fiscal que preservem os recursos destinados a programas sociais.
As organizações defendem a aprovação de uma legislação nacional que estabeleça critérios mais rígidos para pagamentos adicionais e reduza as possibilidades de remuneração acima do limite constitucional.
Gastos com supersalários chegaram a R$ 24,3 bilhões em 2025
O levantamento divulgado pelas entidades aponta que os pagamentos superiores ao teto representaram um volume expressivo de recursos públicos no último ano.
De acordo com o manifesto, os R$ 24,3 bilhões identificados equivalem a aproximadamente 39% do déficit primário de R$ 61,7 bilhões registrado pelo governo federal em 2025.
A comparação é utilizada pelas organizações para demonstrar a dimensão fiscal das despesas.
O documento também apresenta uma análise internacional envolvendo outros dez países.
Segundo os dados reunidos pelas entidades, o Brasil registrou gastos com remunerações acima do limite legal 21 vezes superiores aos da Argentina, que aparece na segunda posição entre os países comparados.
As organizações argumentam que os números evidenciam a necessidade de maior controle sobre os benefícios concedidos a determinadas categorias do funcionalismo.
O manifesto ressalta que a existência de diferentes interpretações sobre a natureza das verbas remuneratórias e indenizatórias contribui para a manutenção desses pagamentos.
STF autorizou adicionais que podem elevar salários em até 70%
A manifestação ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em março, que estabeleceu regras provisórias para o pagamento de benefícios a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Na ocasião, a Corte definiu parâmetros que deverão ser observados até que o Congresso aprove uma legislação federal para regulamentar as verbas indenizatórias.
Pelas regras estabelecidas, magistrados e membros do Ministério Público podem receber até 35% do teto constitucional em determinadas parcelas indenizatórias.
Entre os exemplos estão diárias, ajuda de custo e pagamentos relacionados ao acúmulo de funções, conforme as condições previstas na decisão.
O Supremo também autorizou um adicional por tempo de serviço que pode alcançar outros 35%.
Somados, os dois grupos de benefícios permitem que os valores recebidos cheguem a até 70% acima do teto constitucional, alcançando aproximadamente R$ 78,8 mil mensais.
As entidades criticam os efeitos dessa divisão, argumentando que a medida acabou estabelecendo um patamar elevado de remuneração adicional, mesmo que de forma transitória.
O manifesto também questiona a possibilidade de flexibilização desses limites por meio de resoluções e atos administrativos de tribunais e conselhos.
Manifesto apresenta 11 propostas para limitar benefícios
O documento reúne medidas destinadas a ampliar a transparência, restringir pagamentos sem previsão legal e estabelecer critérios nacionais para a remuneração no setor público.
Entre as principais propostas estão:
- Aprovar uma lei nacional com critérios objetivos para diferenciar verbas remuneratórias e indenizatórias.
- Determinar que indenizações tenham caráter exclusivamente reparatório, eventual, individual e transitório, com previsão legal e limite previamente definido.
- Submeter todas as parcelas remuneratórias ao teto constitucional, independentemente da denominação utilizada.
- Cobrar Imposto de Renda sobre valores que representem acréscimo patrimonial.
- Padronizar contracheques e ampliar a transparência ativa dos pagamentos em todos os poderes.
- Proibir a criação de vantagens remuneratórias por resoluções administrativas sem autorização em lei.
- Estabelecer auditorias e regras mais rígidas para pagamentos retroativos.
- Responsabilizar gestores que autorizarem valores acima do teto sem respaldo legal.
- Impedir mecanismos de equiparação automática de remunerações entre diferentes carreiras.
- Criar uma Comissão Independente de Política Salarial, composta por especialistas técnicos.
- Submeter expressamente os honorários de sucumbência da advocacia pública ao teto constitucional.
As organizações defendem que essas mudanças sejam discutidas pelo Executivo e pelo Legislativo como parte de uma política mais ampla de controle das despesas públicas.
Organizações defendem maior transparência nos contracheques
Um dos pontos centrais do manifesto é a necessidade de padronizar a divulgação das remunerações dos servidores públicos.
Atualmente, diferentes órgãos utilizam classificações e formatos próprios para apresentar informações sobre salários, indenizações e pagamentos adicionais.
Na avaliação das entidades, essa falta de uniformidade dificulta a fiscalização e a comparação dos valores recebidos por integrantes de diferentes carreiras.
A proposta de transparência ativa prevê que os dados sejam disponibilizados de maneira acessível, permitindo maior acompanhamento por órgãos de controle e pela sociedade.
O documento também defende que vantagens financeiras não possam ser criadas exclusivamente por decisões administrativas, sem autorização legislativa.
Outra preocupação envolve pagamentos retroativos, que, segundo as organizações, precisam estar sujeitos a critérios definidos, auditoria e previsão orçamentária.
Entidades rejeitam aumento do teto como solução
Além das propostas de controle, o manifesto se posiciona contra a elevação do teto constitucional como alternativa para reduzir os supersalários.
Para as organizações, aumentar o limite máximo de remuneração não resolveria as distorções provocadas pelos pagamentos adicionais.
O documento argumenta que essa estratégia já se mostrou ineficaz e poderia ampliar a pressão sobre o orçamento público.
As entidades defendem que a solução esteja na definição de regras mais claras para a concessão de benefícios e no cumprimento efetivo dos limites remuneratórios.
Assinam o manifesto República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
A mobilização busca inserir o combate aos supersalários entre as prioridades do próximo período legislativo.
Para as organizações, a regulamentação nacional das verbas indenizatórias representa uma oportunidade de reduzir despesas acima do teto, fortalecer a transparência e estabelecer critérios uniformes para a remuneração no serviço público.