O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta de deputados e senadores, a autorização para utilizar R$ 149,4 bilhões em crédito no pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. Os recursos serão destinados à Previdência Social, ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), além da Renda Mensal Vitalícia para pessoas idosas.
A medida não cria novas despesas. Os valores já constavam no Orçamento de 2026, mas sua utilização dependia de uma autorização específica do Legislativo por envolver recursos obtidos por meio de endividamento público.
A pedido de parlamentares da oposição, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23 foi analisado separadamente das demais propostas da pauta. Na Câmara dos Deputados, recebeu 402 votos favoráveis e 12 contrários. No Senado, a aprovação ocorreu por 55 votos a zero.
Previdência concentra a maior parte dos recursos
Do montante autorizado, R$ 119,01 bilhões serão direcionados aos benefícios previdenciários. O Bolsa Família receberá R$ 26 bilhões, enquanto R$ 4,43 bilhões serão destinados ao BPC e à Renda Mensal Vitalícia para pessoas idosas.
A necessidade de votação está relacionada à chamada regra de ouro, que restringe o uso de endividamento para financiar despesas correntes, como benefícios e salários. A autorização aprovada permite o uso desses recursos para as finalidades definidas no projeto.
A proposta original do governo previa R$ 185,56 bilhões. Durante a tramitação, porém, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que parte dos pagamentos passou a contar com outras fontes de financiamento, dispensando a autorização para essas parcelas.
Com a mudança, o valor solicitado foi reduzido em aproximadamente R$ 36,1 bilhões, o equivalente a cerca de 19,5%. A principal redução ocorreu na parcela destinada aos benefícios previdenciários, que diminuiu R$ 31,99 bilhões. O ajuste se refere à necessidade de financiamento prevista no projeto, sem representar a criação ou a eliminação de benefícios.
Eletronuclear recebe reforço para Angra 3
Em outra votação separada, solicitada pelo partido Novo, os parlamentares aprovaram o PLN 25/2026, que acrescenta R$ 290,06 milhões ao orçamento da Eletronuclear. A proposta recebeu 261 votos favoráveis e 155 contrários na Câmara. No Senado, a aprovação foi simbólica, sem registro individual dos votos.
Segundo o governo, os recursos permitirão antecipar para 2026 pagamentos de contratos com a Framatome relacionados a equipamentos importados e serviços de engenharia estrangeira para Angra 3.
A previsão é encerrar os contratos com a empresa e receber os equipamentos no estágio de fabricação em que se encontram. A conclusão da obra deverá ser transferida para outra companhia, conforme estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O governo argumenta que a medida busca reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam atrasar o cronograma e elevar a tarifa da usina. O dinheiro virá da geração de caixa da própria Eletronuclear, sem recursos do Tesouro. Ainda segundo o Executivo, o reforço não afeta a meta fiscal, pois a empresa integra um grupo estatal excluído desse cálculo.
Sessão também aprova verbas para ministérios
O Congresso aprovou em bloco outros projetos que somam R$ 3,06 bilhões para diferentes órgãos federais, principalmente ministérios.
Entre eles está o PLN 4, que destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para soluções tecnológicas necessárias à implementação da Reforma Tributária. O projeto também autoriza a contratação de empréstimo externo para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal da pasta.
Outra proposta aprovada retira restrições fiscais relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil, prevista para 2027.