Brasil e União Europeia deram um passo histórico ao firmar um acordo de reconhecimento mútuo dos padrões de tratamento e proteção de dados pessoais e empresariais entre os dois territórios. A medida valida a equivalência entre a legislação brasileira e europeia sobre o uso de informações, ampliando a segurança jurídica e facilitando o fluxo internacional de dados.
A cerimônia de oficialização ocorreu nesta terça-feira (27), no Palácio do Planalto, com a presença do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e do comissário da União Europeia para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.
Durante o evento, Alckmin destacou que o acordo tende a gerar impactos positivos diretos na economia digital. Segundo ele, a iniciativa traz mais segurança jurídica, reduz custos operacionais, aumenta a competitividade e estimula investimentos recíprocos. Estudos apontam que o comércio digital entre as regiões pode crescer entre 7% e 9% a partir da decisão.
O vice-presidente também ressaltou a relevância da União Europeia como parceira estratégica do Brasil. Atualmente, o bloco é o segundo maior parceiro comercial brasileiro, atrás apenas da China, além de figurar entre os principais investidores diretos no país. Este é o primeiro acordo bilateral sobre proteção de dados celebrado pelo Brasil. Na ocasião, Alckmin representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre agenda oficial no Panamá.
Reconhecimento recíproco e segurança jurídica
Com a decisão, a Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece um nível adequado de proteção de dados pessoais. Em contrapartida, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Estado brasileiro atesta que a União Europeia mantém padrões equivalentes aos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para Michael McGrath, o reconhecimento mútuo cria uma área comum de confiança que abrange mais de 670 milhões de pessoas, somando as populações dos dois territórios. Segundo o comissário, a decisão cobre tanto o setor público quanto o privado e abre caminho para o fluxo livre de dados, beneficiando cidadãos, empresas e governos.
Impacto na economia digital
A ANPD avalia o acordo como um marco histórico para a proteção de dados pessoais, para o fortalecimento da economia digital e para a consolidação de direitos fundamentais em um mundo cada vez mais orientado por dados.
O presidente da agência, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, explicou que o reconhecimento recíproco permite que transferências internacionais de dados entre Brasil e União Europeia ocorram de forma direta, segura e simplificada, sem a necessidade de mecanismos adicionais.
Segundo ele, a decisão garante que os dados pessoais de brasileiros transferidos para a Europa recebam proteção equivalente à assegurada aos cidadãos europeus.
Limites da decisão
A decisão de adequação é um instrumento previsto na LGPD e se aplica às transferências internacionais de dados para países ou organismos que ofereçam nível de proteção considerado adequado. No entanto, a medida não abrange transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal.
Fonte: Agencia Brasil