A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Após ter a votação adiada em duas ocasiões, a matéria retorna à pauta e promete mobilizar parlamentares favoráveis e contrários à mudança.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), considera a proposta constitucional e defende o avanço da discussão. Durante a tramitação, um trecho que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de firmar contratos e obter carteira de habilitação, foi retirado do texto.
A proposta reacende um debate que há anos divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade. Defensores da medida argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa pelos seus atos. Já os críticos avaliam que a alteração não contribui para a redução da violência e pode aumentar a vulnerabilidade de jovens dentro do sistema prisional.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade no país.
Caso a proposta seja aprovada na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Somente depois dessa etapa o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara.
Além da discussão sobre a maioridade penal, a Câmara também acompanha a expectativa pela apresentação do relatório sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, outro tema considerado prioritário pelos parlamentares nesta semana.