O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que órgãos públicos e autoridades apresentem, no prazo de 30 dias, esclarecimentos sobre a destinação e a execução de emendas parlamentares. A medida faz parte do acompanhamento realizado pela Corte para reforçar a fiscalização do uso dos recursos públicos e aprimorar os mecanismos de controle dessas verbas.
Na decisão, Dino fez críticas ao que classificou como um processo de “terceirização” ou “privatização” das emendas parlamentares. Segundo o ministro, esse tipo de prática não está em conformidade com os princípios previstos na Constituição e compromete a finalidade dos recursos destinados pelo Congresso.
O despacho solicita manifestações do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), além dos presidentes das comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) também é citado entre os órgãos que deverão prestar informações.
Na avaliação do ministro, também merece atenção a existência de cotas orçamentárias informais atribuídas a ex-parlamentares. Para Dino, as emendas não podem ser tratadas como patrimônio individual dos congressistas nem administradas por pessoas sem mandato eletivo.
Além da solicitação de esclarecimentos, o magistrado determinou que a Polícia Federal amplie as investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo a execução das emendas. A decisão foi motivada por novos relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam indícios de falhas na aplicação dos recursos.
Entre os problemas identificados estão possíveis direcionamentos de licitações, indícios de sobrepreço, superfaturamento e deficiência na transparência dos gastos. Uma das auditorias analisou a aplicação das chamadas emendas Pix em municípios de diferentes regiões do país e constatou irregularidades em parte significativa das contratações examinadas.
Outro levantamento, voltado para recursos destinados à saúde pública, avaliou repasses para dezenas de municípios brasileiros. O relatório apontou fragilidades nos processos de planejamento, monitoramento e prestação de contas, além de dificuldades para rastrear a execução financeira dos recursos e situações que podem resultar na devolução de valores aos cofres públicos.
A decisão também integra as ações da Operação Transparência, que investiga suspeitas de desvio de emendas parlamentares por meio da atuação de pessoas sem mandato. Segundo o ministro, o papel do Supremo é garantir que a execução dessas verbas observe os princípios da legalidade e da Constituição, sem interferir nas atribuições políticas do Congresso Nacional.