A equipe econômica do governo federal apresentou, nesta segunda-feira (31), os principais pontos da proposta de Orçamento para 2027, já encaminhada ao Congresso Nacional. O documento marca o primeiro ano de um novo mandato presidencial e estabelece metas fiscais e sociais que deverão orientar as contas públicas do próximo ano.
Entre os temas centrais do projeto estão a definição do valor do salário mínimo, a projeção de superávit nas contas do governo, o reajuste limitado para servidores públicos, os recursos destinados a emendas parlamentares, a manutenção do valor do Bolsa Família sem reajuste e a inclusão dos novos tributos previstos pela reforma tributária, incluindo a CBS e o chamado imposto do pecado. A votação do orçamento costuma ocorrer no fim do ano legislativo, e a não aprovação do texto, como ocorreu em 2025, pode gerar restrições orçamentárias logo no início do ano seguinte.
Segundo a proposta, o salário mínimo deve subir para R$ 1.741 em 2027, valor R$ 120 acima do patamar atual, de R$ 1.621, representando um reajuste de 7,4%. Caso confirmado, o novo valor passa a valer a partir de janeiro, refletindo no pagamento recebido pelos trabalhadores em fevereiro. O valor definitivo, no entanto, só será conhecido em dezembro deste ano, quando for divulgado o INPC referente a novembro, índice utilizado como base para o cálculo da correção. De acordo com dados do Dieese, o salário mínimo serve de referência para 61,9 milhões de pessoas no país, o que reforça seu peso significativo sobre despesas relacionadas à Previdência e à assistência social. Diante desse impacto, parte dos analistas recomenda que o governo volte a adotar um modelo de reajuste sem ganho real acima da inflação, prática que já foi utilizada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No campo fiscal, o governo estabeleceu como meta um resultado positivo de R$ 73,2 bilhões para as contas públicas em 2027. Apesar disso, as regras vigentes permitem que as contas permaneçam no vermelho sem que isso configure descumprimento das normas fiscais. A própria equipe econômica projeta um resultado positivo mais modesto, de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do PIB, já que a estimativa não considera o abatimento integral dos precatórios na meta fiscal. Caso essa projeção se confirme, será o primeiro resultado positivo nas contas públicas desde 2022, último ano do governo anterior, embora analistas considerem que aquele resultado tenha sido pontual, impulsionado pela aprovação da PEC dos precatórios e por um volume maior de dividendos pagos por estatais. Segundo relatório da Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado, seria necessário um superávit primário anual de 2,1% do PIB apenas para estabilizar o crescimento da dívida pública, que já avançou mais de 10 pontos percentuais durante o atual governo, patamar considerado o mais alto desde o período da pandemia.
O texto também prevê limitação nos recursos disponíveis para reajustes de servidores públicos no próximo ano, resultado de um gatilho fiscal aprovado pelo Congresso Nacional para conter despesas em cenários de déficit. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, essa limitação impede que o governo conceda qualquer ganho real acima da inflação aos servidores em 2027, medida que classificou como positiva do ponto de vista da contenção de despesas logo no primeiro ano de um novo governo.
Em relação às emendas parlamentares, o governo propôs destinar R$ 44,8 bilhões para esse fim em 2027, valor que não inclui as emendas de comissão, cuja definição ficará a cargo do próprio Congresso. O montante proposto é superior aos valores apresentados nos últimos anos, que somaram R$ 37,6 bilhões em 2024, R$ 38,9 bilhões em 2025 e R$ 40,8 bilhões em 2026. Ainda assim, é comum que os valores sejam ampliados durante a tramitação do orçamento no Legislativo, como ocorreu em 2025 e 2026, quando os montantes finais chegaram a R$ 53 bilhões e R$ 61 bilhões, respectivamente.
O Bolsa Família, por sua vez, não deve receber reajuste no valor pago aos beneficiários no próximo ano, mantendo a tendência observada desde o relançamento do programa em março de 2023. Para 2027, o governo estima gastos de R$ 157,1 bilhões com o programa, valor inferior ao previsto para 2026, de R$ 158,6 bilhões, e para 2025, de R$ 167,2 bilhões. Para ter direito ao benefício, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até R$ 218, com o Cadastro Único atualizado e cumprimento das condicionalidades relacionadas à saúde e à educação.
O orçamento também incorpora os futuros tributos sobre consumo previstos pela reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços, com início programado para 2027, substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI, com previsão de arrecadação de R$ 636 bilhões no próximo ano, embora o governo ainda não tenha definido a alíquota da nova contribuição, decisão que caberá ao Senado até dezembro. Já o chamado imposto do pecado incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, além de veículos mais poluentes, extração de bens minerais e atividades como loterias, apostas e jogos de fantasy sports. Com essa nova tributação, o governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, buscando manter estável a carga tributária sobre o consumo em relação ao PIB.