A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou novamente a análise da proposta que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A discussão foi interrompida nesta terça-feira após parlamentares apresentarem pedido de vista para avaliar melhor o conteúdo da matéria.
O adiamento ocorreu durante reunião deliberativa realizada em Brasília. Os deputados Sâmia Bomfim, Érika Kokay, Talíria Petrone e Orlando Silva solicitaram mais tempo para examinar a proposta, suspendendo temporariamente a votação sobre a admissibilidade da PEC.
A matéria já havia enfrentado outro adiamento na semana passada, quando o início das votações no plenário principal da Câmara interrompeu automaticamente os trabalhos das comissões temáticas da Casa.
A proposta em discussão é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis, para continuar tramitando na CCJ. O texto sugere que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos em determinados casos.
Caso avance no Congresso, a mudança permitirá que jovens nessa faixa etária cumpram pena no sistema prisional comum. Atualmente, adolescentes envolvidos em infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com tempo máximo de internação de até três anos.
O debate sobre a redução da maioridade penal divide opiniões no meio político e jurídico há décadas. Defensores da proposta argumentam que a mudança pode endurecer o combate à criminalidade envolvendo adolescentes. Já críticos apontam riscos ligados ao encarceramento precoce e ao impacto social da medida.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade. Segundo informações do IBGE, esse número representa menos de 1% da população jovem do país.
Ainda não há definição sobre quando a PEC voltará à pauta da comissão.